Você que é produtor rural pessoa física e possui funcionários registrados em seu nome, saiba que você pode estar pagando, indevidamente aos cofres do governo, uma verba chamada de Salário Educação.
Você pode suspender esta cobrança indevida e ainda ser ressarcido pelo que pagou indevidamente nos últimos 5 anos.
A cobrança se torna indevida a partir do momento em que a Lei 9.424/96, que regulamenta o art. 212, §5º da Constituição, determina que quem deve pagar essas verbas são as Empresas, ou seja, as Pessoas Jurídicas, e não as Pessoas Físicas. Os produtores rurais, em sua grande maioria, exercem suas atividades como pessoa física e utilizam o seu CPF (Cadastro de Pessoa Física) como identificação de empregador.
Além de suspender essas cobranças, a justiça tem ainda determinado que a União reembolse o que foi pago indevidamente pelo Produtor Rural nos últimos 5 anos, tudo isso corrigido pela taxa SELIC.
Ou seja, você que é produtor rural e se encaixa em todos os requisitos terá um bom dinheiro a receber pelo pagamento realizado nos últimos 5 anos.
Sabemos exatamente quais são os desafios que envolvem as atividades rurais, e deixar de pagar o Salário Educação e ainda ser ressarcido pelos pagamentos indevidos dos últimos 5 anos, faz muita diferença.